Ao Exmo. Sr. António Costa, Presidente do Conselho da União Europeia;
Ao Exmo. Sr. Ignácio Ybáñez, Embaixador da União Europeia no Brasil;
Ao Exmo. Sr. Luís Faro Ramos, Embaixador da República Portuguesa no Brasil.
Excelentíssimos senhores,
Ao assumir a presidência do Conselho da União Europeia, Portugal definiu três prioridades fundamentais para o seu mandato, resumidas pelo lema “Tempo de agir: por uma recuperação justa, verde e digital”. No âmbito destas preocupações, encontra-se a ratificação do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia – objeto desta carta.
Entendemos que este Acordo, além de contribuir para uma escalada de violações de direitos humanos e socioambientais, poderá bloquear o desenvolvimento do Brasil. Por isso, apelamos ao bom senso da comunidade internacional a fim de impedir a sua ratificação, tal como ele se encontra presentemente estruturado.
Deve-se registrar que a sociedade civil brasileira é letrada nos temas de comércio internacional. Nossa mobilização frente a esta agenda não é nova. Participamos ativamente de todas as rodadas de discussões relativas à instalação e ao funcionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC). Da mesma forma, incidimos, com sucesso, sobre as negociações que visavam à construção de uma Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Naquele momento, como agora, oferecemos resistência à concretização de uma proposta para a liberalização comercial que julgamos nefasta para a nossa sociedade.
Com este documento, trazemos à vossa atenção algumas manifestações contrárias à assinatura e ratificação do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia:
- Em junho de 2019, mais de 340 organizações, da Europa e da América Latina, pediram a interrupção das negociações entre Mercosul e União Europeia, com base na deterioração dos direitos humanos e do contexto de aceleração da degradação ambiental no Brasil resultante das ações adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro nesta área (ver a carta aqui).
- Em setembro de 2020, a Rede Brasileira de Integração dos Povos (Rebrip) publicou uma análise sobre os problemas que o acordo apresenta para a economia brasileira, e providencia uma avaliação setorizada dos seus impactos (veja a análise aqui). A partir de outubro de 2020, vimos aumentar as manifestações públicas de rechaço à ratificação do Acordo por parte de diferentes setores e organizações sociais. Exemplo disto, em uma carta pública, economistas brasileiros propuseram, como parte de uma articulação internacional, uma revisão crítica do Acordo. Neste documento, os modelos econômicos usados para calcular os ganhos econômicos esperados com essa iniciativa foram postos em xeque. Estudos demonstraram que o Acordo não contribui significativamente para o aumento do PIB europeu, ao mesmo tempo que conduz a uma provável queda do PIB dos países do Mercosul, com perda massiva de empregos industriais de qualidade (ver a carta aqui).
- Em novembro de 2020, a Plataforma América Latina Mejor Sin TLC fez um chamado global para adesões a uma declaração pela não-ratificação do Acordo, e, mais uma vez, pontuou os seus impactos negativos do ponto de vista econômico, socioambiental e climático. Por meio desta manifestação, declara-se que a proposta reforça a divisão internacional do comércio, assim, aprofundando o modelo neoextrativista que vigeu em tempos recentes com consequências dramáticas tanto para o meio ambiente quanto para povos e comunidades tradicionais e camponesas dos países latinoamericanos (ver a carta aqui).
- Em dezembro de 2020, a Frente de organizações da sociedade civil brasileira contra o Acordo Mercosul-União Europeia, lançou um posicionamento minucioso sobre este Acordo (ver carta aqui).
Abaixo, elencamos, ainda, alguns dos efeitos negativos, variados e cumulativos, da assinatura do Acordo Mercosul-União Europeia com relação ao meio ambiente, ao clima e aos direitos do povo brasileiro:
- O acordo reforça três importantes vetores de desmatamento: estimula a intensificação da produção de commodities agrícolas e minerais e incita à expansão dos equipamentos logísticos. Nesse sentido, conduz à degradação ambiental e reforça alguns dos principais vetores de desmatamento e queimadas que já vêm impactando os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e as Metas de Aichi sobre proteção da biodiversidade. Não custa lembrar: Dados do PRODES-INPE, sistema de monitoramento por satélite de desmatamento na Amazônia, divulgados no início de dezembro de 2020, mostram alta de 9,5% na destruição das florestas entre agosto de 2019 e julho de 2020. Diante deste cenário, em vez de reforçar as ações
reconhecidas pela comunidade internacional, tais como o PPCDam e o PPCerrado, o governo brasileiro investe contra estas políticas e promove o seu encerramento. - O capítulo que se dedica a tratar do comércio e desenvolvimento sustentável não fornece mecanismos para sua exigibilidade. A menção, neste capítulo, da obrigatoriedade na implementação do Acordo de Paris é insuficiente, dada a inexistência de mecanismos para soluções de controvérsias, a fragilidade do próprio
acordo climático em relação às suas medidas vinculantes e a crescente adesão às falsas soluções, a exemplo do mercado de carbono. - O acordo político não aborda as questões ambientais e climáticas como cláusulas imperativas à sua vigência e manutenção. Por isso, as alusões a estas questões soam como retórica. O meio ambiente torna-se, aqui, um instrumento para disfarçar os reais objetivos do documento: aumentar o comércio das grandes empresas exportadoras de bens, privatizar serviços e liberalizar o fluxo de capitais.
- Na área de compras governamentais, temos razões para acreditar que a competição desigual entre pequenas e médias empresas locais e as multinacionais europeia trarão impactos significativos para o estímulo à agricultura familiar e camponesa, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ambos internacionalmente reconhecidos como parte do
esforço de combate à fome e à desnutrição. A desestruturação destes programas tem consequências profundas para as mulheres, já que são elas as principais fornecedoras de alimentos para estas iniciativas. - O avanço do agronegócio ameaça os modos de vida dos povos indígenas e populações tradicionais e seus direitos territoriais, afetando as condições dessas populações para uma vida digna e a geração de renda.
Por fim, vemos com preocupação que o acordo tenha sido negociado pelos governos do Mercosul sem nenhum mecanismo de transparência: não foram apresentados estudos de impacto e nenhum diálogo foi buscado com os setores afetados ou com a academia.
No caso do Brasil, o encurtamento do espaço democrático é de notório saber (ver aqui estudo sobre a militarização do orçamento destinado ao meio ambiente), bem como o desmonte das políticas de preservação ambiental (ver aqui, nota da sociedade civil sobre a crise do Meio Ambiente refletida no Projeto de Lei Orçamentária de 2021) e dos Direitos Humanos. Esses processos são o resultado do desmantelamento das políticas, dos planos e das instituições
brasileiras (ver aqui carta de mais de 600 organizações brasileiras em defesa do Plano Nacional de Direitos Humanos, PNDH).
Ressaltamos que à violência econômico-financeira produzida por este acordo, soma-se a violência aos modos de vidas, às crenças dos povos e às formas de organização política e sociocultural dos povos indígenas e das comunidades tradicionais do campo-cidade-floresta. Em um momento em que a crise econômica está instalada sobre o Mercosul, agravando-se diante dos desafios impostos pela pandemia, aprovar um acordo desigual seria um verdadeiro desastre.
De fato, considerando o caráter neocolonial deste Acordo, nos parece politicamente simbólico, como brasileiros-as, que Portugal sirva, agora, de porta-voz para interesses europeus que buscam reforçar os laços históricos de dependência entre nossos países, corroendo, em paralelo, as bases para a integração regional e as relações Sul-
Sul, menos desiguais.
Por isso, é urgente que:
- O processo de assinatura e ratificação do Acordo de Associação UE-Mercosul seja imediatamente paralisado à luz dos retrocessos que vêm ocorrendo no Brasil em matéria socioambiental, assim como da revisão para pior do NDC brasileira no Acordo do Clima. Trata-se de importante sinalização da União Europeia aos seus cidadãos e aos cidadãos do mundo.
- A sociedade civil brasileira receba o apoio da UE, fortalecendo, entre outras possibilidades, a implementação do Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia. A UE deve estimular as abertura de um processo de consultas a organizações da sociedade civil que tratam dos direitos humanos e socioambientais
no Brasil, além de prestar apoio direto e emergencial a defensores de direitos no país sempre que necessário, inclusive através de representações políticas.
A Frente se coloca à disposição dos representantes da União Europeia para a abertura do diálogo sobre o Acordo, bem como para esclarecer as posições acima apresentadas.
Atenciosamente,
Frente de Organizações da Sociedade Civil Brasileira contra o Acordo Mercosul-União
Europeia