A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, no meio da crise sanitária provocada pela Covid-19, piorada pelo pior vírus da história política e democrática do país – o Governo Bolsonaro – realiza o XVII Acampamento Terra Livre (ATL), a maior mobilização indígena que mesmo de forma virtual, faz ecoar junto à sociedade nacional e internacional, as graves violações aos direitos fundamentais dos nossos povos cometidas pelos invasores de ontem e de hoje e que no atual momento político são incentivados por órgãos de governo, agentes públicos e pelo próprio presidente da República.
A APIB alerta ao povo brasileiro e ao mundo sobre os riscos que pairam sobre os nossos povos, pois está em curso um projeto de morte, que em nome do crescimento econômico e desenvolvimento empreende contra nós uma ofensiva através de distintos meios: administrativos, jurídicos e legislativos visando suprimir os nossos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, com destaque para o nosso direito à posse e usufruto exclusivo das nossas terras, às políticas específicas e diferenciadas que nos dizem respeito, enfim, o nosso direito de existir como povos originários, com os nossos modos próprios de vida.
Diante dessa tragédia desenhada, que re-edita a invasão colonial do ano de 1500, anunciamos, em primeiro lugar que não desistiremos de resistir e lutar como já o fizeram os nossos ancestrais e líderes que nos antecederam. E com essa disposição, de inclusive dar a vida pela nossa mãe terra, pelas nossas atuais e futuras gerações, exortamos aos setores solidários da sociedade nacional e internacional a somarem conosco, não apenas para proteger os nossos direitos para fortalecer a nossa contribuição histórica e atual ao bem viver da humanidade inteira, pelo equilíbrio climático e a restauração de uma sociedade justa, plural, realmente democrática e respeitosa dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito. Desde essa perspectiva manifestamos:
Ao poder Legislativo
Somos radicalmente contrários a quaisquer iniciativas que pretendem reverter e suprimir os nossos direitos assegurados pelos Artigos 231 e 232 da Lei Maior e outros artigos extensivos a nossa condição de cidadãos brasileiros, aliás, os primeiros, pois já estávamos aqui nestas terras quando os europeus as ultrajaram, exterminado a milhões de parentes nossos, soterrando culturas diversas e múltiplas línguas maternas.
Repudiamos a intenção de transferir para o Congresso Nacional a responsabilidade de demarcar as nossas terras, artimanha voltada a atender os interesses do latifúndio, do avanço das fronteiras agrícolas e suas sequelas ecocidas sobre os nossos territórios, em razão do uso indiscriminado de agrotóxicos, contra as nossas múltiplas formas de produção tradicional, nosso vínculo cultural e espiritual com a Mãe Natureza.
Rechaçamos rotundamente emendas constitucionais, como a PEC 215, e Projetos de Lei como o 191 que tentam disponibilizar os nossos territórios à mineração ou legalizar ilícitos como o garimpo, hoje sob controle de verdadeiras organizações criminosas, desrespeitando preceito constitucional que exige a existência de lei complementar, bem como o direito de consulta livre prévia e informada assegurada pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o princípio de excepcionalidade que preserva os nossos territórios desse tipo de empreendimentos.
Reivindicamos do Congresso Nacional, isso sim, medidas que reiterem ou reafirmem o caráter multiétnico e pluricultural do Estado brasileiro reconhecido pela Constituição Federal e o arquivamento de quaisquer iniciativas legislativas destinadas, sob comando de interesses privados, nacionais ou internacionais, a usurpar os nossos direitos originários às nossas terras e a desconstruir a nossa existência de coletividades étnica e culturalmente diferenciadas.
Ao poder Judiciário
Saudamos e reconhecemos como histórica as últimas decisões, principalmente da Suprema Corte, que por um lado reconfirma a legalidade e legitimidade da nossa organização social própria estabelecida pela nossa Lei Maior. E por outro, consagra o direito de acesso a justiça aos nossos povos e comunidades.
Responsável maior pela proteção dos direitos constitucionais manifestamos a nossa confiança nas subsequentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) visando a proteção integral dos direitos fundamentais dos nossos povos, em especial o direito originário, congénito, nato, às terras que tradicionalmente ocupamos.
Ao Poder Executivo
Exigimos do transitório governo Bolsonaro que desista de seu projeto de morte, de seu vil plano genocida, de suas intenções solapadas ou explícitas de nos exterminar. Que se não ou fez durante os mais de 28 anos de vida parlamentar, que leia e obedeça a Constituição, principalmente os artigos que asseguram os nossos direitos.
Reivindicamos desse governo respeito à posição maioritária entre os nossos povos de não admitir a disponibilização dos nossos territórios à exploração predatória decorrente de empreendimentos minerários, madeireiros, hidrelétricos e quaisquer outras obras de infraestrutura, que implicam na destruição do nosso entorno: das nossas florestas, rios, lagos, lugares sagrados, e da biodiversidade que ajudamos a preservar milenarmente.
Exigimos o fim do incentivo às invasões e aos ilícitos cometidos por organizações criminosas que na gestão desse governo tem se intensificado: grilagem, garimpo, exploração ilegal de madeiras, pesca ilegal, trafico de drogas e aliciamento de lideranças indígenas.
Repudiamos e exigimos o fim da guerra fratricida alimentada por este governo, que alimenta o divisionismo, o conflito e confronto entre indígenas, ao promover a cooptação de alguns indígenas para que legitimem a abertura e disponibilização dos nossos territórios aos interesses do agronegócio e da mineração, entre outros empreendimentos.
Por fim, exigimos respeito não apenas à Constituição Federal mas também aos Tratados Internacionais assinados pelo Brasil que protegem os nossos direitos, o respeito aos Direitos Humanos, o fim do cinismo e negacionismo diante da crise sanitária que assola o nosso país e a preservação do Estado Democrático de Direito.
Brasília – DF, 19 de abril de 2021.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB