Contra a Portaria no 457/21, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e em Defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

12 de fevereiro de 2021 Comunicação FLD

As entidades e movimentos abaixo assinados vêm se manifestar publicamente contra a decisão arbitrária da ministra Damares Alves em publicar a Portaria no 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.

Na contramão dos princípios do estado democrático de direito, que tem na participação popular sua principal estratégia, a Portaria propõe analisar e alterar o PNDH-3 impondo, desta forma, sua agenda de regressividade de direitos. A Portaria deixa evidente em sua composição, da qual fazem parte apenas membros do executivo, a visão de Estado e gestão pública autoritária contrária à Constituição Federal e aos Tratados de Direitos Humanos que afirmam a necessidade da participação e controle social.

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH) são uma orientação da Convenção de Viena (1993), e o Brasil foi um dos primeiros países a promover esta formulação (PNDH-1, em 1996, PNDH-2, em 2002, e PNDH-3, em 2009).

O PNDH3 foi precedido de 137 encontros prévios às etapas estaduais e distrital, denominados Conferências Livres, Regionais, Territoriais, Municipais ou Pré-Conferências, das quais participaram ativamente cerca de 14 mil pessoas, reunindo membros dos poderes públicos e representantes dos movimentos de mulheres, defensores dos direitos da criança e do adolescente, pessoas com deficiência, negros e quilombolas, militantes LGBTI, pessoas idosas, ambientalistas, sem-terra, sem-teto, indígenas, comunidades de terreiro, povos ciganos, populações ribeirinhas, entre outros.

O processo de formulação dos Programas Nacionais de Direitos Humanos resultou de amplos diálogos com participação de entidades, movimentos sociais e também com o poder legislativo.

Dessa forma, a Portaria no 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, à nossa Constituição e aos Programas Nacionais de Direitos Humanos construídos no Brasil.

Reafirmamos a necessidade de revogação imediata da Portaria e de nossa defesa dos PNDH-3!

Pela suspensão da Portaria e aprovação do PDL 16/2021 no Congresso Nacional!

ASSINAM:
1. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
2. CPT – Comissão Pastoral da Terra
3. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
4. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
5. Nuances – grupo pela livre expressão sexual
6. Central de Cooperativas Unisol Brasil
7. Associação Brasileira de Saude Mental – ABRASME
8. Amigos da Terra Brasil ATBR
9. Rede Nacional de advogadas e advogados populares-Renap
10. Associação Brasileira de Reforma Agrária- ABRA
11. Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul – Pacs
12. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Lobo – CDDH-PL
13. Terra de Direitos
14. Rede Jubileu Sul Brasil
15. Associação Inclui Mais/SP
16. MNDH-Movimento Nacional de Direitos Humanos
17. UNEGRO – União de Negras e Negros Pela Igualdade
18. Frente Estadual Antimanicomial-SP.
19. FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas
20. Casa de Cultura Ile Asé d’Osoguiã- CCIAO
21. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
22. Movimento Negro Unificado- MNU
23. Barão de Itarare
24. Conselho Pastoral dos Pescadores-CPP
25. Instituto Ecovida
26. Justiça Global
27. SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – SDDH
28. UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES -UBM
29. CONTRACS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT
30. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
31. AMSK – Associação Internacional Mayle Sara Kali
32. Fundação Luterana de Diaconia – FLD
33. Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil
34. Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia – CAPA
35. Conselho de Missão entre Povos Indígenas – COMIN
36. Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI – ANAJUDH
37. Conselho Nacional de Igrejas Cristã do Brasil – CONIC
38. Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
39. Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço
40. Instituto IDhES
41. Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
42. Forum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC
43. Articulação dos Povos Indigenas do Brasil – APIB
44. SDDH
45. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará
46. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado
47. Centro de Defesa de Direitos Humanos Teresinha Silva
48. Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina
49. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
50. Fundação Marica Saraiva
51. O Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre-CDDHEP
52. NECA – Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente
53. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo CDHPF
54. FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL – FASE
55. Processo de Articulação e Diálogo PAD
56. ODH Projeto Legal
57. AECCI-Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância
58. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
59. MORHAN – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseniase
60. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
61. Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
62. Conselho Indigenista Missionário
63. ONG ACAUÃ – RN
64. Pastoral Carcerária do Estado da Paraíba
65. Conselho Regional de Psicologia do Pará e Amapá.
66. Movimento de Mulheres Camponesas
67. Confederações dos Trabalgadores no Serviço Publico Federal – CONDSEF
68. PDMIG – África do Coração
69. CDHMP – Centro de Direitos Humanos e Memória Popular
70. CONAQ
71. Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
72. MAIS – Movimento de Apoio à Inclusão Social Piauí
73. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
74. Centro de Defesa dos Direitos Humanos dom Oscar Romero – CEDHOR – Santa Rita – PB
75. CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
76. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
77. Movimento Sem Terra – MST
78. GAJOP
79. Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu
80. Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (MALUNGU)
81. Conselho Federal de Psicologia
82. Confederação das Mulheres do Brasil
83. FNTSUAS – Fórum Nacional de Trabalhores/as do SUAS
84. Federação Nacional dos Assistentes Sociais – FENAS
85. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Tocantins- FEUSUAS/TO
86. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá – FEUSUAS/AP
87. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Pará – FEUSUAS/PA
88. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Acre – FEUSUAS/AC
89. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Espírito Santo – FEUSUAS/ES
90. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Roraima – FEUSUAS/RR
91. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Paraná – FEUSUAS/PR
92. Fábrica de Imagens – Ações Educativas em Cidadania e Gênero
93. Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO
94. Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal – CONFETAM/CUT
95. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Alagoas/AL
96. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Maranhão – FEUSUAS/MA
97. Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Timon/MA
98. Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Bacuri/MA
99. Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Paço do Lumiar/MA
100. Fórum Estadual de Trabalhadoras (es) do SUAS de Pernambuco – FETSUAS-PE
101. Conectas Direitos Humanos
102. Rede Solidária em Defesa da Vida de Pernambuco
103. Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar
104. Federação Nacional dos Nutricionistas – FNN
105. Associação Rede Unida- Rede Unida
106. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS
107. Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva – ABRASBUCO
108. Fasubra Sindical
109. Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
110. Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids no Brasil – RNP+ Brasil
111. ANAIDS – Articulação Nacional de Luta contra a Aids
112. ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
113. Najup – UFPE
114. Comitê em defesa da Democracia e do estado democrático de Direito.
115. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
116. Conselho Nacional Popular LGBTI
117. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos
118. ABRAI – Associação Brasileira de Intersexos
119. ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
120. ARTGAY – Articulação Brasileira de Gays
121. Art Jovem LGBT
122. CMP (Central de Movimentos Populares) LGBT
123. CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
124. Coletivo LGBT da CUT Nacional
125. Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros Fonatrans
126. GT 23 da ANPEd
127. LBL – Liga Brasileira de Lésbicas
128. MNU (Movimento Negro Unificado) LGBT
129. RedeLesbi Brasil
130. Associação de Saúde Mental de Panambi RS (ASSAMPA)
131. UNALGBT- União Nacional de Lésbicas Gays Bissexuias Travestis Transexuias QI +
132. REDE SAPATÀ Rede Nacional de Lésbicas Bissexuais e Transexuais Negras Promoção a Saúde e Controle Social das Politicas Publicas
133. ANCED
134. MNCP – Movimento Nacional das Cidadãs Positivas
135. Coletivo de Terapeutas Ocupacionais Berenice Rosa Francisco
136. Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE
137. Movimento do Espírito Lilás (MEL) PB
138. Igrejas da Comunidade Metropolitana de Cabedelo (ICM Cabedelo) PB
139. OAB Seção Paraíba
140. Grupo de Mulheres Independentes ( GAMI) RN
141. Comissão Justiça e Paz de São Paulo
142. Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB
143. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amazonas – FEUSUAS/AM
144. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Paraíba – FEUSUAS/PB
145. Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRP 07)
146. FGSM – Fórum gaúcho de saúde mental RS
147. Associação de Terapeutas Ocupacionais da Paraíba – ATOPB
148. Diaconia
149. Movimentos dos Pequenos Agricultores Agricultores – MPA
150. Centro Internacional de Longevidade Brasil – ILC-BR
151. ONG São Consciência/SP
152. Plataforma Dhesca Brasil
153. Coletivo Nacional de Juventude Negra . Enegrecer
154. Associação de Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo – ATOESP
155. Associação dos Terapeutas ocupacionais do RS
156. ABRATO Paraná
157. Abrato Espírito Santo
158. ABRATO DF
159. Serviço Franciscano de Solidariedade- SEFRAS
160. Sindicato nacional dos trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz- ASFOC SN
161. MNCP – Movimento Nacional das Cidadãs Positivas
162. FIO – Federação Interestadual dos Odontologistas
163. Conselho Federal de Servico Social – CFESS
164. Cidade Escola Aprendiz
165. Rede Nacional Criança Não é de Rua
166. Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID
167. Fórum de Trabalhadoras (es) em Saúde Mental de Pernambuco
168. Coletivo Girassóis – Espíritas pelo bem comum
169. Associação Cearense de Imprensa – ACI
170. Associação de Terapeutas Ocupacionais do RJ – ATOERJ
171. Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
172. ABEn – Associação Brasileira de Enfermagem
173. SEFRAS – Serviço Franciscano de Solidariedade
174. Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa
175. AFB – Associacao dos Fisioterapeutas do Brasil
176. Plataforma MROSC
177. Fórum Paulista de Conscientização do Envelhecimento
178. Grupo Tortura Nunca Mais Bahia
179. Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde – FNCPS
180. FENASPS-Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
181. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ABJD
182. Coletivo Nacional de Juventudes Juntos
183. Rede Emancipa
184. Instituto de Educação e Direitos Humanos Paulo Freire
185. GCAF – Grupo de Estudo, Pesquisa: Crianças, Adolescentes e Famílias
186. Rede Brasileira de Educação em Direitos Humnos – ReBEDH
187. Associação Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – Andhep
188. Acesso Cidadania e Direitos Humanos
189. Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais E Ambientais – Idhesca
190. Instituto Dakini
191. Também Pelotas Grupo pela Livre Orientação Sexual
192. Coletivo feminino Plural
193. Artigo 19
194. Serviço de Paz – Serpaz
195. Conselho Indigenista Missionário – Cimi Sul
196. Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – Renap
197. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/Proame
198. Sociedade Brasileira de Bioética – SBB
199. SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
200. Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares- CONTAG
201. ANEPS-PE Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde de Pernambuco
202. ATOPE – Associação dos Terapeutas Ocupacionais de Pernambuco 203. Andes/SN
204. Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia – Abenfisio
205. Associação Brasileira de Gerontologia -ABG
206. Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR
207. UNICATADORES
208. União de Negras e Negros pela Igualdade – UNEGRO
209. Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas
210. Transforma MP- Coletivo por um Ministerio Público Transformador
211. ASBRAN