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Nota de repúdio aos vetos do Presidente da República no ato de sanção da Lei nº 14.021

Nota de repúdio aos vetos do Presidente da República no ato de sanção da Lei nº 14.021
9 de julho de 2020 zweiarts

NOTA DE REPÚDIO

A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, juntamente com o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil), o Processo de Articulação e Diálogo (PAD) e Parceiros de Misereor no Brasil, vem a público manifestar seu repúdio aos vetos do Presidente da República no ato de sanção da Lei nº 14.021, publicada no Diário Oficial da União no dia de hoje.

O presidente da república sancionou a lei com nada menos do que 16 vetos ao projeto original aprovado no Senado. Entre os principais vetos estão, por exemplo, à obrigação do governo garantir o acesso universal à água potável para os povos e comunidades tradicionais; à distribuição gratuita de materiais de higiene e limpeza para desinfecção em aldeias e comunidades; a facilitar o acesso ao auxílio emergencial por povos e comunidades tradicionais e pelos povos indígenas em áreas remotas. Foi vetada também a distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas, a garantia da oferta e de acesso emergencial a leitos hospitalares de média e alta complexidade com atendimento das demandas diferenciadas dos povos e comunidades indígenas; além da inclusão e povos indígenas nos planos emergenciais dos municípios para atendimento de pessoas em estado grave, entre outras.

Estes vetos mostram o desprezo do governo Bolsonaro pelos povos indígenas e pelos povos e comunidades tradicionais no Brasil. É mais uma medida que resulta em genocídio em razão da ação necropolítica. Segundo os dados oficiais, os casos de Covid-19 entre povos indígenas são mais de 8 mil, com pelo menos 184 óbitos até o momento, mas levando-se em consideração o alto índice de subnotificação, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), vem fazendo um levantamento independente e aponta que são pelo menos 12.048 casos da Covid-19, 445 óbitos e

122 povos afetados no Brasil, e o crescimento de casos está em velocidade assustadora junto aos povos indígenas. Com relação aos povos quilombolas, o Observatório da Covid-19 nos Quilombos, aponta que há pelo menos 2.590 casos confirmados da Covid-19 e 128 óbitos, com pelo menos mais 197 pessoas em situação de monitoramento.

Ao tempo em que condenamos a atitude do Poder Executivo, apelamos ao Parlamento brasileiro que derrube urgentemente os vetos presidenciais na Lei nº 14.021. A medida é necessária para enfrentar o agravamento ainda mais desastroso da situação de vida dos povos e comunidades tradicionais.

Brasil, 08 de julho de 2020.

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil)

Processo de Articulação e Diálogo (PAD)

Parceiros de Misereor no Brasil

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