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Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas contesta MP 886 em nota

Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas contesta MP 886 em nota
21 de junho de 2019 zweiarts

No dia 18, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou uma nova Medida Provisória (MP), nº 886/2019, que devolve a tarefa de demarcação das terras indígenas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), chefiado por Tereza Cristina, revertendo, assim, a decisão do Congresso. A MP estabelece, entre outras coisas, que constituem áreas de competência da pasta “a reforma agrária, a regularização fundiária de áreas rurais, a Amazônia Legal, as terras indígenas e as quilombolas”. Na sequência do texto, há a afirmação de que tais competências incluem “a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”. A Funai, segundo a MP, segue no Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Sérgio Moro.

Em janeiro, o presidente havia editado a MP nº 870, que reestruturou a administração pública federal, na qual transferiu a competência da demarcação das Terras Indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) ao Ministério da Agricultura e o órgão indigenista passou a ser subordinado não mais pelo Ministério da Justiça e sim pelo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos. A MP, no entanto, foi aprovada, em maior, pelo Congresso com alterações no texto original. Entre elas, a volta da Funai ao Ministério da Justiça e o retorno da responsabilidade pelas demarcações de terras indígenas à Funai.

A nova MP causou indignação entre os povos indígenas e pode aumentar a tensão entre os poderes Executivo e Legislativo, já que o presidente drilhou a decisão do Congresso. A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas emitiu nota na qual refuta a Medida Provisória e a insistência do governo em atacar os direitos dos povos indígenas. Também afirma que a medida é inconstitucional, já que a Constituição prevê ser “vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

 

Nota sobre a nova Medida Provisória 886/2019

A FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS vem refutar a insistência do Governo Bolsonaro em atacar os direitos dos povos indígenas no Brasil tirando a competência de demarcação de terras indígenas da Funai e transferindo novamente para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(MAPA), conforme Medida Provisória 886/2019 publicada hoje, 19 de junho, no Diário Oficial da União.

A Medida Provisória 886/2019 editada, inconstitucionalmente, pelo Governo é mais uma afronta aos direitos constitucionais garantidos na Constituição Federal Brasileira. Recentemente, o direito garantido na MP 870/2019 foi reafirmado pelo Congresso Nacional que devolveu a demarcação de terras indígenas à Funai, assim como o próprio órgão indigenista ao Ministério da Justiça, um resultado histórico para os povos indígenas que desde o início do ano lutam para combater medidas absurdas do atual Governo.

O novo ato não fere somente os direitos indígenas, mas também a Constituição, onde no Art. 62, paragrafo 10, diz que: “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)”. É um ato grave e não podemos aceitar essa inconstitucionalidade do Governo.

Diante dessa insistência de ataque aos direitos originários dos povos indígenas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, instância suprapartidária constituída para defender os direitos indígenas tomará todas as medidas possíveis para garantir que os direitos indígenas e à própria Constituição seja, de fato e de direito, respeitada e cumprida pelo Estado brasileiro, principalmente pelo Poder Executivo.

Brasília, 19 de junho de 2019.

Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

CÂMARA DOS DEPUTADOS

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