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CNDH recomenda que demarcação e licenciamento ambiental nas terras indígenas permaneçam como área de competência da FUNAI

CNDH recomenda que demarcação e licenciamento ambiental nas terras indígenas permaneçam como área de competência da FUNAI
12 de fevereiro de 2019 zweiarts

Por Assessoria de Comunicação do CNDH

Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou, por maioria, na quinta-feira (7), a Recomendação nº 02/2019. O documento recomenda que a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, assim como o licenciamento ambiental nas terras indígenas, permaneça como área de competência da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que reestruturou a organização do Governo Federal, dentre outras medidas, transferiu a competência sobre “terras indígenas” para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Conselho recomenda ao Presidente da República que modifique a MP, ao Congresso que não a aprove e à Procuradoria Geral da República (PGR) que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra ela.

Para o CNDH, a mudança não representa o legítimo poder de disposição sobre organização e funcionamento da administração federal, mas sim “o desmantelamento da organização e funcionamento dos órgãos da administração federal que possuem competência técnica, expertise, experiência, recursos humanos e tradição histórica e institucional no âmbito do Estado brasileiro execução de políticas públicas voltadas à efetivação do direito à terra e à proteção dos direitos humanos dos povos indígenas”. Desta forma, a medida causará retrocessos aos direitos humanos dos povos indígenas afrontando a Constituição Federal.

Também nesta quinta, o Cacique Babau, da Comunidade Indígena Tupinambá da Serra do Padeiro, e a Cacica Kátia, da Comunidade Indígena Belmonte, ambas do Sul da Bahia, estiveram na 44ª Reunião Plenária do CNDH apresentando graves denúncias de ameaça às suas vidas e de violações aos direitos humanos do povo Tupinambá.

Além dos relatos de perseguição, ameaças de violência e de morte, os líderes também relataram boicote aos produtos produzidos nas comunidades. O CNDH realizará missão emergencial à região e tomará outras providências no sentido de evitar violações de direitos humanos nas duas áreas.

 

Acesse a recomendação na íntegra: https://bit.ly/2N1Hplo

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