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Nota de repúdio aos vetos do Presidente da República no ato de sanção da Lei nº 14.021
09/07/2020 - Manifestos

NOTA DE REPÚDIO

A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, juntamente com o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil), o Processo de Articulação e Diálogo (PAD) e Parceiros de Misereor no Brasil, vem a público manifestar seu repúdio aos vetos do Presidente da República no ato de sanção da Lei nº 14.021, publicada no Diário Oficial da União no dia de hoje.

O presidente da república sancionou a lei com nada menos do que 16 vetos ao projeto original aprovado no Senado. Entre os principais vetos estão, por exemplo, à obrigação do governo garantir o acesso universal à água potável para os povos e comunidades tradicionais; à distribuição gratuita de materiais de higiene e limpeza para desinfecção em aldeias e comunidades; a facilitar o acesso ao auxílio emergencial por povos e comunidades tradicionais e pelos povos indígenas em áreas remotas. Foi vetada também a distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas, a garantia da oferta e de acesso emergencial a leitos hospitalares de média e alta complexidade com atendimento das demandas diferenciadas dos povos e comunidades indígenas; além da inclusão e povos indígenas nos planos emergenciais dos municípios para atendimento de pessoas em estado grave, entre outras.

Estes vetos mostram o desprezo do governo Bolsonaro pelos povos indígenas e pelos povos e comunidades tradicionais no Brasil. É mais uma medida que resulta em genocídio em razão da ação necropolítica. Segundo os dados oficiais, os casos de Covid-19 entre povos indígenas são mais de 8 mil, com pelo menos 184 óbitos até o momento, mas levando-se em consideração o alto índice de subnotificação, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), vem fazendo um levantamento independente e aponta que são pelo menos 12.048 casos da Covid-19, 445 óbitos e

122 povos afetados no Brasil, e o crescimento de casos está em velocidade assustadora junto aos povos indígenas. Com relação aos povos quilombolas, o Observatório da Covid-19 nos Quilombos, aponta que há pelo menos 2.590 casos confirmados da Covid-19 e 128 óbitos, com pelo menos mais 197 pessoas em situação de monitoramento.

Ao tempo em que condenamos a atitude do Poder Executivo, apelamos ao Parlamento brasileiro que derrube urgentemente os vetos presidenciais na Lei nº 14.021. A medida é necessária para enfrentar o agravamento ainda mais desastroso da situação de vida dos povos e comunidades tradicionais.

Brasil, 08 de julho de 2020.

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil)

Processo de Articulação e Diálogo (PAD)

Parceiros de Misereor no Brasil